Legislação e Arquitetura Legal: quais as leis envolvidas?

No último ano, muito se comentou sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo e as mudanças que ela provocou. O PDE orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade e, por isso, tem desdobramento em outras legislações, que, como ele, passaram ou vão passar por uma reavaliação. A primeira que sofreu alteração após a revisão do PDE foi a LPUOS.

É importante saber que, tanto o PDE - Lei 16.050/2014, quanto a LPUOS - Lei 16.402/2016 continuam vigentes e tiveram alterações, por isso, consulte sempre os textos consolidados em que você consegue enxergar as alterações dadas pelas revisões, sendo:

Plano Diretor Estratégico - alterado pela Lei 17.975/2023.

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - alterada pela lei nº 18.081/2024, sancionada neste ano. Outros regramentos importantes na Arquitetura Legal ainda devem ser alterados para incorporar as revisões do PDE e a LPUOS. São eles: Código de Obras e Edificações - Lei 16.642/17, regulamentada pelo Decreto nº 57.776/17: determina as regras gerais a serem analisadas em um projeto, licenciamento e execução de obras, dentro dos limites do empreendimento. A Prefeitura iniciou o processo de revisão em novembro de 2023 com o objetivo de aprimorar as regras para licenciamento da atividade edilícia. 

Decreto de EHIS – Decretos nº 59.885 e 59.886 de 2020: establece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS.

Arquitetos e engenheiros precisam estar atentos às alterações na hora da concepção do projeto, para quando chegar no desenvolvimento do Projeto Legal e na Aprovação do Projeto, não haja surpresas que inviabilizem a emissão do alvará. 

A Gabarito Máximo te ajuda a conferir de perto o que há de novo no âmbito da Arquitetura Legal; por isso, fique atento aos próximos artigos. Nos vemos em breve!