“HIS DECLARATÓRIO”

O compromisso da prefeitura com a melhoria do ambiente de negócios e com a promoção da habitação popular na cidade de São Paulo.

A SEL (Secretaria de Licenciamento, atual SMUL) da Prefeitura de São Paulo, lançou no final de 2020 um novo processo eletrônico no Portal de Licenciamento chamado HIS Declaratório. Essa modalidade permite a emissão imediata do alvará de aprovação e execução, contando com uma tecnologia avançada para validação e conferência de dados, sendo assim, não demandará análise dos técnicos.

Essa novidade foi implementada pelo Decreto Municipal nº 59.885/2020 de HIS e HMP e tem como objetivo realizar a validação e conferência dos documentos e declarações apresentados pelo interessado no processo, agilizando a obtenção do alvará ao mesmo tempo em que preserva a segurança da edificação e do interesse público.

"O HIS Declaratório deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento, por onde a ferramenta Aprova Digital consulta os bancos de dados da Prefeitura Municipal de São Paulo por meio de APIs (Application Programming Interface), aplicações que permitem integração de diferentes ambientes de dados de forma segura e confiável. Para esta modalidade, mais de 19 bancos de dados e sistemas oficiais da Prefeitura são consultados simultaneamente por meio das APIs desenvolvidas, possibilitando a realização da conferência inteligente e validação automática dos dados fornecidos pelo munícipe." (Fonte: PMSP)

Para se enquadrar no pedido de protocolo para essa modalidade o projeto deverá apresentar as seguintes características:

• até 50 unidades habitacionais;

• área de terreno real e escritura com o máximo de 500 m²; e

• até dois blocos.

O pedido poderá somente ser protocolado pelo responsável técnico, que deverá apresentar todos os dados e documentos do projeto, inclusive as plantas simplificadas, podendo ser responsabilizado administrativa, civil, penal e eticamente pelas informações apresentadas.

Importante destacar que se trata de uma mudança significativa na forma de relacionamento entre o Poder Público e os empreendedores.

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